A finalidade da MP, segundo o texto, é “facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional”.

A MP define ainda que o auxílio financeiro do FAC-ICMS será prestado ao Distrito Federal e aos Estados em relação aos quais se apurar perda de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, na proporção das perdas efetivamente apuradas, sendo que não excederá o montante total de 1 bilhão de reais por ano.

Ambos os fundos terão como agente operador a Caixa Econômica Federal, e constituem recursos dos dois o produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados que venha a ser instituída e resultados de aplicações financeiras.

Também será criado para os dois fundos um Comitê Gestor.

A MP pode abrir as portas para a discussão sobre a unificação do ICMS, proposta que tramita no Congresso com o objetivo acabar com a guerra fiscal entre Estados.

A questão da reforma do ICMS volta à agenda do governo em momento de fraqueza econômica e de necessidade de ações para melhorar a competividade das empresas.

Confira aqui a Medida Provisória nº 683.

Fonte: Camila Moreira/ Reuters