Cumpre esclarecer, no entanto, que no trâmite legislativo do projeto da Resolução do Senado n° 13/2012 restaram incluídos, na redação final, emendas que estenderam a aplicabilidade da resolução aos produtos industrializados com conteúdo de importação superior a 40%, bem como exceções à regra, não previstas inicialmente.

 

Posteriormente, com o advento do Ajuste SINIEF n° 1 9/2012, a regulamentação acabou por extrapolar os preceitos da Resolução, com a criação de obrigações praticamente impossíveis de serem cumpridas, especialmente no prazo estipulado inicialmente, de 01/01/2013.

 

A Abit, juntamente com outras entidades representativas da indústria, buscou uma ampliação no prazo para implementação de controles para cumprimento das obrigações determinadas no Ajuste, o que culminou no Ajuste nº 27/2012, que postergou a entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação, para maio de 2013 e determinou que a fiscalização seria orientativa até esta data.

 

Neste ínterim, a Associação buscou, por iniciativas políticas, a flexibilização das obrigações, especialmente para não informar dados sigilosos no documento fiscal, bem como a implementação da FCI apenas para o primeiro Industrial importador, criando o sistema binário (mercadoria 100% nacional ou 100% importada), além do ajuste das bases de cálculo do conteúdo de importação, eliminando os impostos não cumulativos das importações e das vendas.

 

Entretanto, até o presente momento não houve um consenso entre os Estados acerca da flexibilização das obrigações impostas pela legislação, uma vez que a unanimidade faz-se necessária, sequer quanto a postergação destas obrigações para adaptação dos contribuintes.

 

Considerando, entretanto, que a FCI e demais obrigações passaram a ser efetivamente exigíveis em 01/05/2013, colocando os associados em situação de risco, a Abit informa que procederá com todas as medidas necessárias, inclusive judiciais, para proteção dos interesses de seus associados, em âmbito nacional, embora não tenha abandonado as tratativas políticas, uma vez que haverá uma nova reunião do CONFAZ no dia 08/05/2013.

 

Neste sentido a entidade está avaliando, e decidirá após a reunião presencial do Confaz de 08/05/2013 que tratará de alterações do Ajuste Sinief 19, sobre tomada de medida judicial, em Brasília, com o fito de proteger seus associados contra eventuais punições que poderão ocorrer em decorrência da entrada em vigor do referido ajuste na forma ora definida. Esta decisão da Abit não elimina, porém a tomada de medidas judiciais, com o mesmo objetivo de proteção, por parte das empresas individualmente e dos sindicatos, de forma coletiva, em suas respectivas bases territoriais.

 

A Abit, através do seu corpo jurídico interno, e do Escritório Honda & Estevão Advogados Associados, coloca-se à disposição para prestar todas as informações e esclarecimentos necessários aos seus associados, objetivando a tomada de medidas adequadas para a proteção dos legítimos direitos de quem emprega e investe em nosso país.

 

Seguem os contatos, tanto na Abit, quanto no Escritório Honda & Estevão
Advogados Associados:

 

Dra. Rosane Tanabe, tel.- 11-38236136 e-mail, juridico@abit.org.br
Dra. Lumy Miyano, tel.- 11- 21490517 e-mail miyano@hondaestevao.com.br
Dra. Renata Rocha, – tel. 11-21490504 – e-mail rrocha@hondaestevao.com.br

 

Fonte: ABIT